TST - AIRR - 344/2002-007-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, porque não satisfeito, à época de sua interposição, o requisito extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho), e a oportunidade para sanar tal defeito está restrita ao primeiro grau (art. 13 do Código de Processo Civil). A correta representação processual há de ser manifesta, inexoravelmente, no momento da interposição do recurso. Evidentemente, a falha verificada não pode ser superada nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 344/2002-007-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, inviabiliza-se o processamento do.

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