TST - E-ED-A-AIRR - 1017/2002-013-02-40


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007 CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS E OBRIGATÓRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. O art. 897 da CLT, no inciso I do seu § 5.º, aponta como peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento a cópia da certidão de publicação da decisão agravada.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-AIRR - 1017/2002-013-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, não-conhecimento, o art.

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