TST - AIRR - 1371/2003-381-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM DISCR I MINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE V A LOR TOTAL DO ACORDO . Trata-se de acordo homologado em que não houve discriminação da natureza das parc e las, conforme determina o art. 832, § 3º, da CLT. Portanto, incide a co n tribuição previdenciária sobre o v a lor total do ajuste pactuado, nos termos da previsão expressa no art. 43 da Lei 8.212/91. Agravo de instr u mento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1371/2003-381-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, acordo homologado sem discr i minação das parcelas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›