TST - RR - 1156/2003-243-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1156/2003-243-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, homologação de acordo judicial incidência de contribuição previdenciária, não demonstrada a existência.

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