STJ - AgRg no REsp 980899 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0199446-3


28/out/2008

AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIREITOS DISPONÍVEIS.
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção, o
Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil
pública objetivando a revisão da renda mensal de benefícios
previdenciários, porquanto estes encontram-se na esfera do interesse
patrimonial disponível.
2. Por idêntica razão, não há falar em legitimidade do Parquet
para recorrer em ação ordinária destinada à obtenção de benefício
assistencial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 980899 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0199446-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos ação ordinária, benefício assistencial, direitos disponíveis.

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