STJ - AgRg no REsp 945264 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094758-0


28/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 45, § 4º, DA LEI N.
8.212/1991. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA n. 1.523/1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS.
1. A respeito da cobrança das contribuições não pagas em época
própria, para fins de contagem recíproca, dispõe a Lei de Custeio
(8.212/1991), em seu artigo 45, § 3º, que a base de incidência será
a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime
específico de previdência social a que estiver filiado o
interessado.
2. E explicita, no § 4º, introduzido pela Medida Provisória n.
1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, que sobre os valores
apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um
por cento ao mês e multa de dez por cento.
3. Atualmente, a legislação alterada pela Lei Complementar n.
123, de 2006, prevê limitação até o percentual máximo de 50%
(cinqüenta por cento).
4. Nessa senda, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o
período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória
n. 1.523/1996.
5. No caso dos autos, o período que se quer averbar é anterior à
edição da citada Medida Provisória. Devem, portanto, ser afastados
os juros e a multa do cálculo da indenização no mencionado lapso.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 945264 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094758-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos previdenciário, contagem recíproca, art.

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