STJ - AgRg no REsp 947287 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0096665-2


28/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. 111/STJ. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E STF.
1. A compreensão desta Corte, e do próprio Supremo Tribunal
Federal, firmou-se no sentido de que descabe a argüição de
inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um
resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a
lei ou ato normativo.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 947287 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0096665-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos previdenciário, súmula n, 111/stj.

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