TST - AIRR - 116/1997-014-03-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. TAXA DE JUROS PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTAS CONVENCIONAIS. COISA JULGADA. Em hipótese na qual o Tribunal local manteve o cálculo das multas convencionais, porque em sintonia com o comando emergente da decisão exeqüenda, inalterável na fase de liquidação, a teor do art. 879, § 1º, da CLT, bem como dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), não se divisa violação direta e literal à Constituição da República. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, já reconhecida no título executivo transitado em julgado, é objetiva e alcança todas os títulos objeto da condenação, inclusive multas e demais penalidades, não incidindo a taxa de juros fixada no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mesmo que se trate da Fazenda Pública. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, corretamente invocados na decisão denegatória do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/1997-014-03-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, responsabilidade subsidiária de ente da administração pública reconhecida no título.

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