TST - E-RR - 22786/2001-005-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. - HORAS EXTRAS JORNADA DE 4 (QUATRO) HORAS. LEI Nº 8.906/94. O aresto acostado pelo Embargante é inespecífico, na medida em que a questão não foi decidida sob o enfoque pelo qual o Reclamado explorava atividade monopolística e, por isso, não lhe seria aplicável o artigo 4º da Lei nº 9.527/97, tese enfrentada pelo aresto acostado, mas de aplicação da referida Lei, em face do princípio da isonomia e também porque o artigo 173 da Constituição Federal não proíbe jornada diversa para o advogado empregado de sociedade de economia mista. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 22786/2001-005-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, - horas extras jornada de 4 (quatro) horas.

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