TST - RR - 1509/2005-019-03-00


07/nov/2008

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1509/2005-019-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contrato de empreitada, dono da obra, responsabilidade subsidiária.

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