STJ - AgRg no REsp 924536 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0028617-1


28/out/2008

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE
DE REGIMENTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMAIS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A insurgência no tocante ao início de prova material carece do
necessário interesse processual, porquanto a decisão ora agravada
reconheceu o tempo de atividade rural pleiteado.
2. Não se conhece de agravo regimental que deixa de infirmar
fundamento suficiente para manter o julgado. Situação que atrai o
óbice do Enunciado 182/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 924536 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0028617-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso especial parcialmente provido, reiteração do pedido em sede de regimental, falta de interesse processual.

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