STJ - AgRg no HC 109428 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0137526-0


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO
WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 691 DO
STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ORDEM DENEGADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO SUPERADOS.
1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é
incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar,
salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a
ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula
n. 691 do STF).
2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente
motivada, não havia como se afastar o óbice ao conhecimento do
remédio constitucional, imposto pela Súmula n. 691 do STF,
merecendo, portanto, confirmado o decisum agravado, por seus
próprios fundamentos.
3. Verificando-se o julgamento do mandamus originariamente ajuizado,
com a denegação da ordem, restam superados os fundamentos da
impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura,
isto é, contra o indeferimento da medida urgente.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 109428 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0137526-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, habeas corpus, indeferimento liminar.

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