TST - E-RR - 666/2005-028-01-40


07/nov/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ Nº 344 DA SBDI-1. Não merecem conhecimento os embargos, tendo em vista que a decisão proferida pela Turma se encontra conforme o entendimento pacificado nesta Corte, constante da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada .

Tribunal TST
Processo E-RR - 666/2005-028-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos regidos pela nova redação do art, 894 da clt conferida pela lei nº 11.496/2007, prescrição.

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