TST - AIRR - 707/2001-302-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707/2001-302-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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