STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 870352 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0161048-3


28/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA.
PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ E STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, uma vez que a
irresignação foi apreciada de forma fundamentada, amparada na
jurisprudência desta Casa e do Supremo Tribunal Federal.
2. As matérias relativas ao excesso de execução, consideradas
omissas pela fiadora, foram afastadas naquela Corte por não terem
sido abordadas na decisão interlocutória. Compreensão que não
importa em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o
Tribunal ad quem não está obrigado a pronunciar-se sobre matéria
nova.
3. A ofensa a dispositivo constitucional haveria de ser
suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102,
III, da Constituição Federal, e não em especial, ainda que para fins
de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 870352 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0161048-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos embargos de declaração, vícios, inocorrência.

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