TST - ED-AIRR - 1585/2003-033-01-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NATUREZA PROTELATÓRIA. Ao não conhecer do recurso de revista, o acórdão foi explícito no sentido de aplicar o art. 896, § 4º, da, CLT, como óbice para admissibilidade do apelo. Assim, a alegação infundada de omissão, acompanhada de pedido de pronunciamento explícito dos arts. 173, 195, § 3º, e 37, caput , § 6º, da Constituição Federal, evidencia o intuito protelatório, tendo em vista a Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 desta Corte e a flagrante e vedada inovação recursal dos dois primeiros dispositivos mencionados, atraindo a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, como forma de punir o uso abusivo dos embargos e de prestigiar a razoável duração do processo, assegurada pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1585/2003-033-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›