STJ - EDcl no AgRg no REsp 942217 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0081791-3


28/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO.
LEI Nº 9.032/1995. INCIDÊNCIA IMEDIATA. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO.
1. O acórdão embargado foi proferido em sintonia com a orientação
preconizada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior que, no
julgamento do EREsp n. 928.374/SP, concluiu que o aumento do
percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n. 9.032/1995,
que alterou o § 1º do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, deve ser
aplicado aos benefícios "que estiverem na mesma situação, sem
exceção, com incidência nos casos pendentes de concessão ou
já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem
pública".
2. O referido entendimento não importa em retroatividade da novel
legislação, tampouco em ofensa ao ato jurídico perfeito, mas
tão-somente em revisão, para o futuro, de relação jurídica
continuativa (471, I, CPC).
3. Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em
recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer
vício de omissão, obscuridade ou contradição.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 942217 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0081791-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos embargos de declaração, previdenciário, auxílio-acidente.

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