TST - AIRR - 953/2003-072-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS MULTA DE 40%.

Tribunal TST
Processo AIRR - 953/2003-072-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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