STJ - RMS 25847 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0288961-9


28/out/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio
das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
2. A pretensão de contagem de serviço prestado em Banco Estadual,
para fins de percepção de adicionais de tempo de serviço e de
assiduidade, não encontra amparo no ordenamento jurídico local, ao
qual deve jungir-se a Administração Pública.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 25847 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0288961-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos administrativo, mandado de segurança, recurso ordinário.

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