TST - AIRR - 1897/2003-191-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA E PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1897/2003-191-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade da parte ativa e passiva e carência de ação.

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