TST - RR - 1344/2005-070-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA TRABALHADOR RURAL DIREITO AO INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, § 1º, DO DECRETO Nº 73.626/74, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 5.889/73 SUPRESSÃO DEVIDA A REMUNERAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O art. 5º da Lei nº 5.889/73, aplicável ao empregado rural, estabelece que, estando o trabalhador sujeito à jornada contínua com duração superior a seis horas, terá direito a desfrutar de um intervalo para repouso ou alimentação, conforme os usos e costumes da região , cujo período não se computa na duração da jornada. O art. 5º, § 1º, do decreto regulamentador da referida lei (Decreto nº 73.626/74) previu, nesse sentido, um intervalo intrajornada com duração mínima de uma hora. Por imperativo lógico conseqüente dessas previsões legais, a hipótese em que se positiva a concessão do intervalo intrajornada com duração inferior a uma hora atrai a incidência da diretriz estabelecida no § 4º do art. 71 da CLT, cuja aplicação subsidiária à espécie está expressamente autorizada no art. 1º do estatuto rurícola. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1344/2005-070-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista trabalhador rural direito ao intervalo mínimo de, 5º, § 1º, do decreto nº 73.626/74, que regulamentou a, 71 da clt.

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