TST - AIRR - 1178/2005-654-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ENTRE JORNADAS ART. 66 DA CLT DESCUMPRIMENTO. O descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas, previsto no art. 66 da CLT, faz com que o empregado faça jus aos efeitos preconizados pelo § 4º do art. 71 da CLT, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ-SBDI-1-355). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/2005-654-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo entre jornadas art, 66 da clt descumprimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›