STJ - HC 94277 / RS HABEAS CORPUS 2007/0265847-5


28/out/2008

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DELITO COMETIDO POR POLICIAIS
MILITARES CONTRA INTEGRANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. RÉUS E VÍTIMA EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART.
9º, II, A, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. DECISÃO DO
TRIBUNAL IMPETRADO ACERTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.
1. Tendo o crime de lesões corporais sido cometido na circunstância
prevista no art. 9º, II, letra a, do Código Penal Militar, ou seja,
"por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar
na mesma situação", basta, para fins de configuração do delito
militar, serem réu e vítima militares da ativa, pois a lei não exige
outra circunstância além da condição pessoal dos envolvidos para
conferir ao delito comum a conotação de crime militar. Precedentes
do STF e deste STJ.
2. Tratando- se de crime militar impróprio, compete à Justiça
Militar o seu processamento e julgamento.
APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA.
REALIZAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 288 DO CPPM
QUE PREVÊ A FORMA DE INTIMAÇÃO TÃO-SOMENTE DAS PARTES, TESTEMUNHAS E
PERITOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PREVISTO NO ART. 370 DO CPP COM AS
MODIFICAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI 11.419/06. ATO INTIMATÓRIO
REGULARMENTE EFETUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE.
1. A regra do art. 288 do CPPM dita as normas para a intimação das
partes, testemunhas e peritos, e não dos advogados.
2. O defensor constituído será intimado dos atos processuais via
Diário da Justiça, enquanto o nomeado será intimado pessoalmente,
nos termos do art. 370, § 1º e § 4º, do CPP, regra aplicável
subsidiariamente ao processo penal militar.
3. Levando-se em conta o contido no art. 4º da Lei n. 11.419/2006, e
os atos normativos editados pelo Tribunal de Justiça e Militar
originários em razão da permissão conferida pela lei federal, resta
evidenciado que o advogado constituído será intimado dos atos
judiciais praticados na Justiça Militar daquele Estado através do
Diário de Justiça Eletrônico.
4. Tendo sido regularmente efetuada a intimação da defesa do inteiro
teor do acórdão impugnado, inexiste constrangimento ilegal a ser
sanado através da via eleita.
5. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 94277 / RS HABEAS CORPUS 2007/0265847-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, lesão corporal, delito cometido por policiais militares contra integrante do exército brasileiro.

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