TST - AIRR - 1112/2006-611-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em se tratando de recurso sujeito ao procedimento sumaríssimo, devem-se observar as exigências contidas no artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho; quais sejam, indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula desta Corte. Por outro lado, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula nº 362 desta Corte, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1112/2006-611-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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