STJ - HC 57789 / SP HABEAS CORPUS 2006/0082827-0


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO
DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DISPENSA.
POSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. MATÉRIA DEBATIDA NA APELAÇÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1. O princípio do livre convencimento motivado permite ao Magistrado
dispensar a produção de provas que considere protelatórias ou
desnecessárias à elucidação dos fatos delitivos, se há nos autos
elementos probatórios suficientes para fundamentar a decisão
judicial.
2. Afasta-se a tese de cerceamento de defesa por negativa de solução
da exceção de suspeição ou impedimento contra Juiz Sentenciante por
se verificar, nos documentos acostados aos autos, que a matéria
restou amplamente debatida na apelação criminal, preliminarmente à
análise do mérito.
3. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a tese de suspeição ou
impedimento se concernente com as evidências dos autos.
4. A estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação
probatória, não comporta o exame de material fático-probatório
relativo à possível existência de relação entre a sentença
monocrática prolatada contra o Juiz excepto e a condenação criminal
que este impôs ao excipiente.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 57789 / SP HABEAS CORPUS 2006/0082827-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, peculato.

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