TST - ED-RR - 1501/2003-461-02-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Não incidem contribuição previdenciária e e imposto de renda sobre a multa de 40% sobre o saldo de FGTS , ante a natureza indenizatória da mencionada parcela, conforme expressa previsão no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, no parágrafo 9º do art. 241 do Decreto nº 3.048/99 e 43 do CTN. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1501/2003-461-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, acolhimento para prestar esclarecimentos, não incidem contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›