TST - A-AIRR - 1705/2002-001-17-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. O documento juntado como prova somente será admitido no original ou em cópia devidamente autenticada. Dessa forma, a juntada de cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, sem a devida autenticação, não se presta a comprovar a regularidade do preparo, consoante o art. 830 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1705/2002-001-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›