STJ - MS 13721 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0167854-3


23/out/2008

Mandado de segurança. Pedido de medida liminar. Ato coator praticado
pelo Conselho da Justiça Federal. Servidores Públicos. Obtenção,
mediante ação transitada em julgado em 1993, do reconhecimento do
direito à correção monetária de 26,05% sobre sua remuneração mensal.
Posterior aprovação, mediante as Leis nºs 9.421/96, 10.745/02 e
11.416/2006, de Planos de Cargos e Salários, com reestruturação das
carreiras do Poder Judiciário. Determinação, pelo CNJ, da absorção
paulatina das diferenças de correção monetária, culminando com a
equalização dos vencimentos. Alegação de ofensa à coisa julgada.
Inexistência.
- A coisa julgada que assegura vantagens funcionais se
perfectibiliza à vista da lei vigente à data da sentença. Alterada a
lei, e fixados novos vencimentos, o funcionário só tem direito a sua
irredutibilidade, de modo que, se for o caso, perceberá como
vantagem pessoal a parcela suprimida.
Medida liminar indeferida.

Tribunal STJ
Processo MS 13721 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0167854-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›