STJ - REsp 1003771 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0261594-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO DE
TRIBUNAL LOCAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE MOTIVAÇÃO E
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MOMENTO OPORTUNO.
- O Regimento Interno de Tribunal local não é considerado lei
federal a justificar a interposição do recurso especial pela alínea
"a" do permissivo constitucional.
- Diante de contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão,
esta prevalece sobre aqueles. Precedentes do STJ. Na espécie,
confunde o recorrente a parte dispositiva do acórdão com sua
certidão de julgamento.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1003771 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0261594-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, violação a dispositivos de regimento interno de tribunal local, não cabimento.

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