TST - AIRR - 767/2004-009-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Súmula nº 311 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2004-009-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, parcela de natureza previdenciária.

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