STJ - EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 6144 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO 2007/0288012-2


23/out/2008

Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de
declaração nos embargos de divergência, autuados como petição.
Intempestividade do agravo. Protocolização por 'fax'. Perda do prazo
para envio da petição original. Lei n.º 9.800/99. Greve dos
correios. Ausência de justa causa.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por
'fax' é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo
para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori
Albino Zavascki, Corte Especial).
- O que define a tempestividade do recurso interposto junto a esta
Corte é a entrega, dentro do prazo, da petição no respectivo
protocolo. Pouco releva que o serviço afeto aos Correios não se
tenha efetuado com a necessária rapidez, em razão da greve de seus
funcionários. No caso, o risco por eventual impontualidade ou outro
defeito no serviço prestado pela empresa corre por conta do usuário.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 6144 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO 2007/0288012-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processo civil.

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