TST - AIRR - 434/2006-104-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho por decisão proferida mediante a qual se denegou seguimento ao apelo extraordinário interposto pela parte, quando se verifica que se encontra o decisum devidamente motivado. A Corte de origem, ao proceder o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que o conhecimento do recurso está sujeito a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS. VALIDADE. A Súmula n.º 337, I, do Tribunal Superior do Trabalho revela-se atual e plenamente aplicável aos arestos que não indicam a fonte de publicação, assim como a Súmula n.º 296, aos arestos inespecíficos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2006-104-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de, rejeita-se a alegação de.

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