TST - RR - 490/2000-017-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. COMLURB. REINTEGRAÇÃO E DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247 DA SBDI-1 DO TST. A Súmula n.º 277 desta Corte consubstancia o entendimento de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram apenas no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI-1 do TST, diz ser possível a demissão imotivada do servidor celetista concursado, empregado de Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública. Encontrando-se a decisão regional alinhada a tais entendimentos, não prospera a insurgência recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 490/2000-017-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, comlurb, reintegração e dispensa imotivada.

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