STJ - REsp 1072168 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0150394-9


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA.
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICA.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE.
1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao
Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação
extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços
bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes.
2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a
ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza
diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual
resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista,
de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas
por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da
legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima.
3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072168 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0150394-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, iss, serviços bancários.

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