TST - RR - 436/2002-041-01-00


07/nov/2008

TETO REMUNERATÓRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O § 9º do art. 37 da Constituição da República estabelece que o inc. XI desse dispositivo, que prevê a observância do teto remuneratório, somente se aplica às sociedades de economia mista que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, pressuposto que foi negado pelo Tribunal Regional (fls. 307). Assim, na hipótese, não há falar em observância ao teto remuneratório, uma vez que o Tribunal Regional afirmou que a reclamada possui autonomia financeira. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 436/2002-041-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos teto remuneratório, empregado de sociedade de economia mista, o § 9º do.

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