STJ - REsp 1018260 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0306152-4


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. LEI 10.522/2002, ART. 19, I E §§
1º E 2º. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA FAZENDA NACIONAL. MATÉRIAS
ABRANGIDAS NA PERMISSÃO LEGAL. EQUÍVOCO DO DESISTENTE. INVIABILIDADE
DE EXAME (SÚMULAS 282/STF E 07/STJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1018260 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0306152-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, imposto de renda, recurso especial.

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