TST - RR - 1422/1994-016-04-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. O art. 86 do ADCT remete a disciplina dos créditos de pequeno valor, relativos a ofícios requisitórios já expedidos na data da publicação da Emenda Constitucional nº 37/2002, à normatividade do art. 100 da Constituição Federal. Assim, tratando-se de ofício requisitório já expedido quando do advento da alteração constitucional, inviável sua conversão em requisitório de pequeno valor.

Tribunal TST
Processo RR - 1422/1994-016-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, conversão de precatório expedido antes da emenda constitucional nº 37/2002, impossibilidade.

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