TST - E-RR - 954/2001-014-10-00


07/nov/2008

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESGUARDADO O DIREITO DO INSS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ACORDO, NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Contudo, a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária mediante acordo celebrado entre as partes nessas circunstâncias fere a coisa julgada em relação a terceiro interessado na lide, no caso a Previdência Social. A contribuição previdenciária, então, incidirá sobre o valor do acordo, nos termos do art. 195 da CF/88, contudo observando-se a proporção das parcelas de natureza salarial previstas na decisão condenatória transitada em julgado. Tal entendimento equaciona ambos os interesses envolvidos, configurando a decisão mais justa e razoável no caso, eis que respeita o direito das partes ao acordo e o do INSS quanto à contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo E-RR - 954/2001-014-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos acordo judicial homologado após o trânsito em julgado de sentença, resguardado o direito do inss quanto à contribuição previdenciária devida,, não há impedimento legal.

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