TST - E-RR - 86/2004-117-15-00


07/nov/2008

HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA NORMATIVA. A Turma não apreciou a argüição de afronta aos arts. 7º, inc. XXVI, e 8º, inc. III, da Constituição da República sobre o prisma da cláusula 2ª dos instrumentos normativos, de modo que não há como rever o acerto da decisão da Turma a respeito do conhecimento do Recurso de Revista sobre enfoque que não foi alvo do decisum.

Tribunal TST
Processo E-RR - 86/2004-117-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos horas in itinere, base de cálculo, cláusula normativa.

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