TST - AIRR - 1553/2004-032-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. SUMARÍSSIMO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A norma coletiva de trabalho prevê o pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, sendo indevida a extensão do benefício aos aposentados, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal através da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1553/2004-032-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio cesta-alimentação, sumaríssimo.

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