TST - E-ED-RR - 4400/2005-045-12-00


07/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS E M BARGOS 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual def i ciência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de co m petência desta C. Subseção, que se dir i ge exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLU N TÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANS A ÇÃO EFEITOS Os arestos transcritos não atendem ao disposto no art. 894, II, da CLT ou nas Súmulas n os 296, I, e 337 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 4400/2005-045-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 argüição de, matéria estranha ao novo escopo dos e m bargos 1, publicado o acórdão embargado.

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