TST - E-ED-AIRR - 296/2005-131-15-40


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Incensurável a decisão em que não se conheceu do Agravo de Instrumento, por desfundamentado, já que a Reclamada em nenhum momento impugnou os fundamentos expostos no despacho agravado. Incidência do entendimento contido na Súmula n.º 422 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 296/2005-131-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, agravo de instrumento desfundamentado, súmula n.º 422 do tst.

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