STJ - REsp 1078353 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0165042-9


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/ STJ.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DÉBITOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRAÍDOS
PELA SOCIEDADE. ART. 13 DA LEI 8.620/93. SISTEMÁTICA DO ART. 135 DO
CTN. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO, POR SI SÓ, NEM
EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS
SÓCIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1078353 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0165042-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, negativa de prestação jurisdicional não configurada, ausência de prequestionamento.

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