TST - AIRR - 2575/2004-465-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A OJ N.º 270 DA SBDI-1. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, estando a decisão Regional de acordo com a iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, mediante aplicação do óbice constante do art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2575/2004-465-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adesão a pdv, quitação do contrato de trabalho.

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