STJ - REsp 1078436 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0166725-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. APONTADA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DEFICIENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL, MAS NÃO OBRIGATÓRIA, PARA A SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I E II, DO CPC. CONVERSÃO
DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1078436 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0166725-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, apontada ofensa a dispositivo constitucional, impossibilidade.

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