STJ - AgRg no Ag 1063862 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0127170-5


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO
DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO
DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
NOVAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1063862 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0127170-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, embargos à execução fiscal, certidão de dívida ativa.

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