TST - RR - 774/2001-010-10-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 774/2001-010-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, fazenda pública, limitação dos juros de mora.

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