STJ - REsp 1079141 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0169813-2


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO.
SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1079141 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0169813-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, negativa de prestação jurisdicional não configurada, execução fiscal.

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