TST - RR - 949/2002-025-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA SALÁRIO FIXO HORAS EXTRAS No tópico, o recurso não se ampara em nenhum dos permissivos do art. 896 da CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SEGURO DE VIDA Consignado no acórdão regional a ausência dos benefícios relativos aos descontos efetuados, não há falar em contrariedade à Súmula nº 342/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento na miserabilidade jurídica, a despeito de o Autor não estar assistido pelo seu sindicato. São indevidos os honorários advocatícios, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e da Súmula nº 219/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 949/2002-025-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista salário.

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