TST - A-RR - 29401/2005-007-11-00


07/nov/2008

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado, de sorte que, em se tratando de erro grosseiro, distante de se invocar dúvida objetiva, não há como se aplicar o princípio da fungibilidade. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-RR - 29401/2005-007-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, é incabível agravo contra.

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